ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 28.01.1999.

Aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, João Dib e Luiz Braz, Titulares. Ainda, durante a Reunião, compareceram os Vereadores Antônio Losada, Eliseu Sabino, Isaac Ainhorn, José Valdir, Nereu D'Ávila, Paulo Brum e Reginaldo Pujol, Titulares, e Fernando Záchia, Maria do Rosário e Mário Fraga, Não Titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Quarta Reunião Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 15 Pedidos de Providências e as Indicações nºs 02 e 03/99 (Processos nºs 307 e 308/99, respectivamente); pelo Vereador Eliseu Sabino, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Luiz Braz, o Pedido de Informações nº 02/99 (Processo nº 263/99). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 37/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 01/99, da Vereadora Silvia Boff Pinto, Presidenta da Câmara Municipal de Morrinhos do Sul/RS; 01/99, do Vereador Darci Schmidt, Presidente da Câmara Municipal de Sertão Santana/RS; 01/99, do Vereador Célio Paulo Bassani, Presidente da Câmara Municipal de São Valentin do Sul/RS; 01/99, do Vereador Reny Raphaelli, Presidente da Câmara Municipal de Cidreira/RS; 01/99, da Vereadora Helena Morais de Morais, Presidenta da Câmara Municipal de Formigueiro/RS; 01/99, do Vereador Luiz Ernesto Grillo Elesbão, Presidente da Câmara Municipal de Manoel Viana/RS; 01/99, do Vereador Luciano Pinto Silva, Presidente da Câmara Municipal de Arroio do Sal/RS; 01/99, do Vereador Serinei Dal Olmo, Presidente da Câmara Municipal de Ibiraiaras/RS; 01/99, do Vereador Hermeto Luciano Kolling, Presidente da Câmara Municipal de Salvador das Missões/RS; 01/99, do Vereador Jalmo Antônio Fornari, Presidente da Câmara Municipal de Tenente Portela/RS; 01/99, da Vereadora Alzira Hainzenreder Scheffer, Presidenta da Câmara Municipal de Três Cachoeiras/RS; 01/99, do Vereador Helio Davi Snovareski, Presidente da Câmara Municipal de Mata/RS; 01/99, do Vereador João Madruga D'Ávila, Presidente da Câmara Municipal de Piratini/RS; 01/99, do Vereador Antônio Carlos Morandini, Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto/SP; 01/99, do Vereador Loreni da Silva Maciel, Presidente da Câmara Municipal de Dilermando de Aguiar/RS; 02/99, da Vereadora Rosa Maria Lopes Santos, Presidenta da Câmara Municipal de Arroio dos Ratos/RS; 04/99, do Vereador José Iraí de Lima, Presidente da Câmara Municipal de Tramandaí/RS; 04/99, do Vereador João Aguiar, Presidente da Câmara Municipal de Palmares do Sul/RS; 57/99, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Superintendente de Negócios da Caixa Econômica Federal - CEF. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib discorreu a respeito de dados relativos à arrecadação tributária no Município, analisando a utilização, pelo Executivo Municipal, dos recursos públicos destinados a promover melhorias no sistema viário da Cidade, como a conclusão das obras da III Perimetral. Também, formulou votos de sucesso aos Vereadores Maria do Rosário e Henrique Fontana, que passarão a exercer mandatos de Deputados Estadual e Federal, respectivamente. O Vereador Luiz Braz felicitou a Vereadora Maria do Rosário pelo ingresso na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Ainda, teceu críticas ao Executivo Municipal, afirmando estar ocorrendo descaso da Administração para com a manutenção do Parque Marinha do Brasil e da área próxima à Usina do Gasômetro, e propugnou pela designação de um maior número de policiais militares para a vigilância dessas áreas. O Vereador Carlos Alberto Garcia registrou o transcurso, hoje, do Dia do Portuário, congratulando-se com os trabalhadores deste setor e convidando para ato solene a realizar-se no dia de hoje, na Superintendência de Portos e Hidrovias. Referiu-se à atual situação da economia brasileira, especialmente no que se refere às altas taxas de desemprego ora verificadas no País e a diminuição nas ofertas de vagas no mercado de trabalho. O Vereador Cláudio Sebenelo saudou a Vereadora Maria do Rosário, pela sua eleição à Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Manifestou-se a respeito dos estudos realizados pela Organização Não-Governamental "Greenpeace", relativos aos níveis de poluição das águas do Guaíba e teceu críticas à Prefeitura de Porto Alegre pelos posicionamentos adotados a respeito da construção de uma pista de eventos na Cidade. O Vereador Guilherme Barbosa contraditou o discurso do Vereador João Dib no referente à captação e destinação de recursos pelo Executivo Municipal, argumentando que o trabalho de arrecadação e gastos realizado pela Prefeitura de Porto Alegre tem o propósito de viabilizar a estabilidade econômica e financeira do Município. Neste sentido, comentou decisão tomada pelo Conselho Monetário Nacional, que elide a concessão de financiamentos ao Município de Porto Alegre, salientando a necessidade de revogação desta medida. A seguir, foi aprovado Requerimento da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na titularidade da Comissão Representativa o Vereador Fernando Záchia. Na ocasião, face às Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores João Dib, Fernando Záchia e Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos a respeito das disposições regimentais atinentes à remuneração dos Senhores Vereadores, durante o período de funcionamento da Comissão Representativa. Após, nos termos da alínea "f", § 1º, artigo 94 do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL à Vereadora Maria do Rosário, que procedeu à análises acerca de sua atuação como Vereadora nesta Casa e do importante papel exercido pelo poder local frente ao cenário político brasileiro. Ainda, propugnou pela implementação de mudanças na orientação econômica do País e agradeceu a todos que contribuíram para que o exercício de seu mandato parlamentar ocorresse da forma mais positiva possível. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Fernando Záchia formulou votos de sucesso à Vereadora Maria do Rosário, no exercício do mandato de Deputada Estadual. Reportou-se ao pronunciamento do Vereador Cláudio Sebenelo, apoiando a construção de uma pista de eventos em outro local que não o Parque Marinha do Brasil e comentando sobre as despesas realizadas todos os anos pelo Executivo Municipal com a organização do carnaval na Avenida Augusto de Carvalho. O Vereador Isaac Ainhorn teceu considerações sobre a necessidade de implantação de uma pista de eventos em Porto Alegre, salientando que esta trará benefícios não só às entidades ligadas ao Carnaval, mas a todas as áreas ligadas à cultura popular e ao turismo no Município. Também, historiou fatos relativos à criação da Passarela do Samba na Avenida Augusto de Carvalho, no ano de mil novecentos e oitenta e oito, durante a administração do ex-Prefeito Alceu Collares. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Dib manifestou sua contrariedade à construção de uma pista de eventos na área do Parque Marinha do Brasil, afirmando que tal iniciativa não encontra respaldo na lei. Também, teceu comentários acerca das disposições previstas na Lei Orgânica, que estabelecem prazos para a publicação dos demonstrativos de movimentações financeiras do Executivo Municipal. O Vereador Isaac Ainhorn discorreu sobre a necessidade de melhor estruturar o turismo em Porto Alegre, sugerindo a criação de uma Secretaria Municipal de Turismo. Também, manifestou-se contrariamente à demolição do Mercado Público do Bom Fim e teceu comentários sobre a situação econômica do País, através da leitura de artigo da Escritora Lya Luft, intitulado "Indignação", publicado no jornal Zero Hora do dia de hoje. O Vereador Guilherme Barbosa comentou o trabalho que vem sendo realizado pelo Executivo Municipal, de análise e planejamento da construção de uma pista de eventos, destacando os motivos que fundamentam a inviabilidade dessa obra na Avenida Augusto de Carvalho. Também, teceu considerações sobre a atual situação financeira pela qual passa a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. O Vereador Cláudio Sebenelo manifestou-se sobre Projeto de Lei de sua autoria, vetado pelo Executivo Municipal, que prevê a instalação de placas sinalizadoras de riscos de alagamentos nas ruas da Capital, propugnando pela reavaliação do veto aposto pelo Senhor Prefeito Municipal. Também, citou disposições contidas no Código Brasileiro de Trânsito, destacando a importância da colocação de tais placas para a prevenção de acidentes. O Vereador Fernando Záchia ressaltou a necessidade de que haja um respeito mútuo entre os Poderes Legislativo e Executivo Municipais, objetivando o fortalecimento da democracia. Reportando-se ao discurso do Vereador Cláudio Sebenelo, teceu considerações sobre a possibilidade de construção de uma pista de eventos na Avenida Augusto de Carvalho, destacando a importância da participação deste Legislativo no processo de discussão e realização desta obra. O Vereador Adeli Sell discorreu acerca das dificuldades enfrentadas pelos estudantes universitários brasileiros para custear seus estudos, destacando não terem sido criadas novas vagas para inscrição no Programa Federal de Crédito Educativo durante o ano de mil novecentos e noventa e oito. Neste sentido, questionou a política adotada pelo Governo Federal no referente a este assunto, propugnando pela adoção de medidas destinadas ao fortalecimento das instituições públicas de ensino superior do País. O Vereador Reginaldo Pujol congratulou-se com o Senhor Luiz Carlos Reck pela assunção ao comando da equipe de transmissões esportivas da Rádio Guaíba. Teceu comentários sobre proposta aprovada nesta Casa, de criação de um Programa Municipal de Crédito Educativo e cumprimentou o Executivo Municipal pela realização de obras de pavimentação asfáltica realizadas na Rua Fernando Machado. Ainda, manifestou sua expectativa em ver a realização do Carnaval porto-alegrense em local adequado para eventos dessa natureza. Às doze horas e vinte e cinco minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária da Sexta Sessão Legislativa Extraordinária, na próxima quarta-feira, às dez horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Adeli Sell e Isaac Ainhorn secretariados pelo Vereador Adeli Sell e Cláudio Sebenelo, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. João Dib esta com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a minha saudação muito especial ao Prefeito Raul Jorge Anglada Pont, que retornou da sua segunda viagem este mês. A minha saudação especial a ele, porque hoje eu o ouvia numa rádio local, a Rádio Guaíba, e ele afirmava que a Prefeitura de Porto Alegre não tinha problemas para realização de empréstimos, porque a Prefeitura de Porto Alegre nos últimos anos tinha superávit. Que bom ouvir isto do Prefeito, mas como é bom ouvir isto do Prefeito! Desta tribuna eu reclamava que a Prefeitura de Porto Alegre tinha superávit, e eu era criticado pelo Secretário da Fazenda e por alguns Vereadores do PT que diziam que eu queria que a Prefeitura tivesse déficit, que eu queria que a Prefeitura não arrecadasse como arrecada. Não, eu quero que a Prefeitura tenha um orçamento equilibrado. Isso foi a minha aula de economia política que me ensinou, o orçamento público deve ser equilibrado, o orçamento superavitário é dinheiro mal-aplicado, é injustiça fiscal, é não saber usar o dinheiro do povo. O Prefeito falava, exatamente, da III Perimetral, que, diz ele, foi resolvido no Orçamento Participativo, afirmação da qual eu discordo. Há quarenta anos, o Plano Diretor da Cidade definiu a I, a II e a III Perimetral. Todas elas estão abertas, sendo que a III é a mais importante de todas, mas não foi decidida no Orçamento Participativo.

No dia 30 de dezembro de 1983, eu era Prefeito desta Cidade e entregava a primeira parte da III Perimetral pronta. As ruas Edu Chaves, Souza Reis, Ceará e Pereira Franco constituem um binário, pavimentado em concreto e em perfeitas condições para que fosse continuado. Como eu não tinha superávit, eu só pude alargar um pouco mais a Av. Carlos Gomes; se eu tivesse superávit, eu teria alargado a Aparício Borges, com muita facilidade, eu teria alargado mais a Av. Carlos Gomes, também, com muita facilidade, eu teria alargado e concluído o trecho da Senador Tarso Dutra, onde já tem área à disposição para fazer a segunda pista, e teria, ainda, alargado, com tranqüilidade a Salvador França. A D. Pedro II também daria para fazer com 21 metros de largura. Orçamento superavitário: que felicidade! Eu não tinha dinheiro para fazer as obras necessárias. Eu tinha, segundo a bíblia petista, que sempre tenho comigo, um orçamento de 125 milhões de dólares, para um orçamento de 700 milhões de dólares hoje. Mas tudo bem, não há problema nenhum.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sou convicto de que a lei jurada deve ser cumprida. Então, o artigo 119 da Lei Orgânica diz que “o Poder Executivo publicará, até 28 dias após o encerramento de cada mês, relatório da execução orçamentária dos órgãos da administração direta e indireta e da Câmara Municipal, nele devendo constar, no mínimo, as receitas e despesas orçadas e realizadas no mês e o acumulado até o mês objeto da publicação, bem como a previsão para o ano”. Nós estamos hoje no dia 28 de janeiro e eu espero que esse mandamento orgânico, constitucional, se cumpra.

Mas eu não posso deixar esta tribuna sem saudar a querida Vera. Maria do Rosário, que no dia 31 nos deixará, formulando a ela, em nome da minha Bancada, absoluto sucesso no seu novo trabalho na Assembléia Legislativa, o mesmo valendo para o nobre Vereador - que não está no Plenário neste momento - Henrique Fontana, que assume o seu mandato na Câmara Federal. Nós desejamos a eles pleno sucesso, porque o sucesso deles será o sucesso do Rio Grande e do Brasil. Saúde e Paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Sra. Vera. Maria do Rosário, eu também aproveito para saudar V. Exa. e desejar-lhe muito sucesso nas suas atividades na Assembléia Legislativa, eu tenho certeza de que V. Exa., que honrou muito este Plenário com a sua participação, também o fará na Assembléia Legislativa. Tenho certeza de que a Assembléia ganhará muito com a participação de V. Exa.

Mas, Vera. Maria do Rosário, eu ontem modifiquei um pouquinho os meus hábitos. Eu costumo fazer as minhas corridas ou caminhadas lá no Parque Marinha do Brasil e, aliás, tenho muitas críticas a fazer ao Parque Marinha do Brasil: está muito descuidado. Os funcionários da Prefeitura Municipal não têm dado ao Parque a atenção merecida. Mas, eu fui caminhar, a convite de alguns amigos, no Gasômetro. Chegamos ao Gasômetro mais ou menos às dezenove horas, naquela tarde bonita com o sol enfeitando o Guaíba e as pessoas ali se multiplicavam a cada minutos, umas partindo, outras chegando nas caminhadas ou corridas que fazem ali naquela região. De repente, apareceu um policial da Brigada Militar, aliás, dois, e alguém que estava ao meu lado fez uma observação: “Veja quanta gente começa a correr agora!” E nós notamos que muitos jovens que estavam a nossa volta, com a chegada dos policiais militares, começaram a se locomover com muita rapidez. E aí fiquei sabendo alguma coisa de que apenas tinha notícia, mas eu ignorava a verdade. A Usina do Gasômetro virou, na verdade, uma grande usina de distribuição de drogas. Os jovens comparecem naquele local, e eu fico boquiaberto que não exista um policiamento maior ou uma orientação por parte dos poderes públicos, pois aquele local virou um dos maiores pontos de droga que existem em nossa Cidade. E se a Cidade sabe disso, e eu notei que as pessoas que lá freqüentam sabem, é impossível que a Administração também não tenha esse conhecimento. Um dos comentários que eu ouvia e faço questão de repetir é de por que lá não está presente a Polícia Civil. Lá estavam presentes dois Policiais Militares que até, pelo que eu sei, custam muito a aparecer naquele local, apareceram, talvez, por acaso. Até um dos comentários de uma das pessoas que me conhecia foi que os policiais resolveram aparecer, talvez, porque ali estava um Vereador. Mas eu acredito que não poderiam adivinhar que, ontem, eu iria trocar o meu hábito de sair do Parque Marinha do Brasil para ir para a Usina do Gasômetro.

Mas, vendo aquele rio de que tive notícia que foi criado pelo PT, pela Administração Popular, aquele rio maravilhoso, o Guaíba, eu comecei a caminhar e uma das pessoas que caminhava comigo dizia o seguinte: “Ninguém que vem aqui no Gasômetro sabe que algumas casas que há, logo abaixo da pista onde se caminha, são banheiros públicos”.

Então, Vereadores, as pessoas vão até o Gasômetro e o poder público não colocou ali no Gasômetro, nenhuma indicação de onde existem os banheiros. Não existe um quiosque, existe uma lanchonete que está fechada, apesar de montada. Um bar que não teve autorização para ser montado na orla, pertencente a Porto Alegre, está sendo inaugurado do lado de Guaíba.

O que notamos, infelizmente, foi a falta da Administração Pública a falta de visão da Administração para transformar aquele num local que serviria de paraíso.

Então, o PT, que já criou o rio Guaíba, poderia, agora, depois de criar o rio Guaíba, tomar algumas providências para aquele local se tornar um pouco mais prazeroso para as pessoas que para lá se dirigem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Carlos Alberto Garcia em Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, dia 28 de janeiro, é o Dia do Portuário. Por isso, queremos fazer nossa saudação a todos aqueles que trabalham na Superintendência de Portos e Hidrovias do Estado do Rio Grande do Sul.

Sabemos das diversas dificuldades que o setor portuário passa neste momento, das dificuldades, das discussões maiores do sistema hidroviário do nosso Estado. Um País, como o nosso, o Brasil, com enormes rios, poderia, mais do que nunca, ser um país com transporte fluvial de alta qualidade, barato.

Por isso, neste dia, queremos saudar a todos os portuários. E também, de antemão, convidar a todos as Sras. e Srs. Vereadores a comparecerem a um ato que, às 18h, os portuários estarão fazendo na Superintendência de Portos e Hidrovias e, ao mesmo tempo, convidando para um passeio no Cisne Branco.

Gostaríamos, hoje, de nos referir a um assunto que está assolando cada vez mais o nosso País. No final de cada ano, é praxe de cada pessoa, e esse é um dos grandes segredos da vida, da revitalização, as pessoas almejarem que o próximo ano seja repleto de alegria, de felicidades e realizações. E foi isso que todo o povo brasileiro fez. Só que hoje, passados vinte oito dias, nós estamos em um período de alta turbulência, em um período em que as pessoas estão preocupadas em manter seus empregos, em um período de alta instabilidade, com o dólar disparando e não se sabe quais as perspectivas futuras do nosso País.

Eu gostaria de trazer alguns dados relativos a questão do desemprego, que hoje é uma grande preocupação de todos. Para ter-se uma idéia, hoje, no nosso País, aquele trabalhador acima de quarenta anos, quando ele perde o seu emprego, ele está levando, em média, cinqüenta e três semanas para conseguir um novo emprego. Imaginem, Senhores e Senhoras, que um trabalhador acima de quarenta anos leva um ano e um mês para conseguir um novo emprego. Os trabalhadores abaixo de quarenta anos levam em média trinta e seis semanas para conseguir um novo emprego, nove meses. E um dado curioso: o salário médio do trabalhador brasileiro do ano de 1997 para 1998, teve um decréscimo de 3%. Por quê? Pela alta rotatividade dos trabalhadores no nosso País, hoje cada vez mais os grupos empresariais substituem seus funcionários contratando outros por salários inferiores, e isso é uma constatação e ao mesmo tempo uma preocupação. Quando se fala que a economia está estável, com inflação baixa, na realidade a grande constatação hoje no nosso País é de que as pessoas estão perdendo seus empregos e o poder aquisitivo está cada vez menor. Para terem também uma idéia, no ano passado, só em São Paulo quatrocentos e noventa e cinco mil trabalhadores perderam seus empregos, e nos últimos quatro anos, no nosso País, houve um decréscimo de 42% na oferta de emprego. Então, isso sim é uma preocupação que todos nós parlamentares temos que ter presente, de que maneira fazer com que a população possa conseguir nova geração de emprego. Porque hoje, o que se nota, é que as pessoas têm que, cada vez mais, ficar apegadas aos seus empregos, negociar por salários mais baixos. Um dado curioso, para finalizar o meu pronunciamento, lembram-se quando o governo Fernando Henrique dizia que uma das grandes vantagens de seu governo era que o trabalhador tinha frango todos os dias na mesa? Uma informação: desde as alterações do dólar, o frango, na última semana, subiu 25%. Então eu pergunto: o que está sendo feito com todos nós brasileiros? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaríamos de registrar e cumprimentar a Ver. Maria do Rosário, hoje Deputada Estadual, pessoa que nos honrou com sua presença neste Legislativo e que, por sua postura, conferiu dignidade ao cargo de Vereador. Tenho certeza que, da mesma forma, continuará sendo patriótica, servindo à sua Cidade, ao seu Estado e ao seu País, com a mesma dedicação e com o mesmo brilhantismo pessoal.

Hoje eu gostaria de falar sobre meio ambiente e da denúncia do Greenpeace, dizendo que as águas dos diversos rios afluentes do Guaíba e o largo do Guaíba contêm uma quantidade plenamente detectável de mercúrio, metal pesado que, indo para o organismo dos peixes e do ser humano, leva de duzentos a trezentos anos para ser excretado, isso é, é impossível de ser excretado.

Mas quando eu me preocupava com o assunto meio ambiente, eu ouvi hoje, pela manhã, a entrevista do Sr. Prefeito da Cidade, no programa Flávio Alcaraz Gomes, sobre a Pista de Eventos desta Cidade, dizendo que a Prefeitura nada tinha a ver com a ausência de uma pista de eventos fixa para o carnaval de Porto Alegre e outras atividades. Por uma questão de meio ambiente, hoje, nós sabemos onde a Pista de Eventos não deve ser construída: no Parque Marinha do Brasil.

Num artigo publicado no Jornal Zero Hora, no ano passado, o Senhor Prefeito caracterizava a repulsa da população e da Associação dos Moradores do Bairro Menino Deus pela construção da Pista de Eventos como uma questão racista. Agora, já se diz que a Pista de Eventos não é só para o carnaval, é para todo o ano. Só esqueceu de dizer, numa entrevista dada no programa de Flávio Alcaraz Gomes, que quatro desembargadores, um julgando a liminar e três na Câmara Cível, disseram que são contra a construção da Pista de Eventos no Parque Marinha do Brasil porque é contra a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. A Lei Orgânica proíbe formalmente. Também é contra a Lei Complementar assinada pelo então Prefeito e hoje ganhando notoriedade nacional pela “pisada na bola” do Sr. Tarso Genro, dizendo, no seu art. 7º, que era proibida a construção desse equipamento no Parque Marinha do Brasil. E é contra um Decreto, assinado pelo Pref. Raul Pont, que estabelece que de 200 metros da linha limite do Rio Guaíba até a sua margem é proibida qualquer construção.

A ASSAMED (Associação dos Moradores do Bairro Menino Deus) participou intensamente da discussão e da tentativa da minimização e atenuação dos efeitos da construção desse tipo de equipamento. Foi, desde o início, formalmente contra, e por ser contra, e pela teimosia da Administração em insistir em construir no Parque Marinha do Brasil uma Pista de Eventos, que pode ser construída em qualquer lugar de Porto Alegre, menos em cima de uma praça, como é a situação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e que deve ser retirada. Pois essa mesma associação de moradores ingressou na Justiça e vai, mesmo com a morosidade da Justiça, levar a um final que será a proibição pela própria Justiça, pela unanimidade de seus julgadores, dessa afronta ao meio ambiente, que é a construção de uma Pista de Eventos no Parque Marinha do Brasil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, alguns assuntos foram trazidos pelas outras Lideranças ao debate aqui na Câmara e, de nossa parte, queremos fazer algumas considerações. Dentro da difícil situação financeira que atravessa o País e que pega muito fortemente as prefeituras, os estados e também o Governo Federal, a Prefeitura de Porto Alegre, há muito tempo, tem conseguido uma estabilidade na sua situação econômica e financeira graças a um trabalho sério de arrecadação e gastos. Isso não é fácil. Já tivemos muitos momentos de atribulações, de grande inflação, quando ficava quase impossível ter-se uma previsão de um ano para o outro. A previsão orçamentária, que é encaminhada para a Câmara até setembro de um ano, para valer para o outro ano, com a inflação que ia a percentuais muito altos, era impossível se fazer uma previsão.

Com a queda da inflação, isso ficou mais fácil, mas também é muito difícil que um Executivo consiga, no final de um ano, zerar a sua arrecadação com a sua despesa, de tal maneira que chegue a trinta e um de dezembro sem nenhum recurso em caixa e, melhor ainda, sem déficit. Portanto, o fato da Prefeitura de Porto Alegre ter superávit, e eles são pequenos comparados ao nosso Orçamento anual, não é nenhum fato negativo, ele é positivo, mostra estabilidade das nossas finanças. E seria, de fato, preocupante, iria concordar com o Ver. João Dib, se nós tivéssemos um superávit alto. Ocorre que investimentos, obras, não terminam exatamente no dia 31, se desdobram ao longo do ano. Portanto, esse dinheiro que por acaso tenha sobrado num determinado ano, ele é imediatamente utilizado no ano seguinte. Nós temos, sim, que ficar contentes, porque, até agora, com todas as dificuldades financeiras que o País atravessa, a nossa Prefeitura está equilibrada financeiramente.

Agora, nós todos temos que nos preocupar com a decisão que foi tomada no final do ano pelo Conselho Monetário Nacional, que trancou importantes financiamentos para a nossa Cidade. Por isso o Prefeito Raul Pont viajou a Brasília ontem. É importante que se diga, quando o Prefeito viaja, o que vai fazer. E o Prefeito, ontem, foi a Brasília conversar com o Secretário Pedro Parente, do Ministério da Economia, para ver a possibilidade de modificar essa decisão, porque a obra da Perimetral, que não fica completamente condenada por esta decisão, mas que traz problemas para a Prefeitura, sim, esta obra que está planejada há muito tempo, precisa sair do papel. Nós precisamos implementar esta obra na sua totalidade. Alguns trechos foram apenas alargados, mas tem muito mais obra em cima, nenhum trecho está finalizado, está apenas alargado. Há muitas obras, corredores de ônibus, muitas coisas para fazer. Então, nós precisamos dessa obra e a decisão do Conselho Monetário Nacional impede, em parte, que esta obra seja implementada, assim como impede uma série de obras do DMAE de saneamento, de água, de esgoto. Impede, também, implementação de obras do DEP. E é isso que eu quero chamar a atenção e é para isso que eu quero também pedir o apoio, para que os Vereadores dos diversos partidos façam contato com os Deputados Federais, com os Senadores, de tal maneira que também pressionem o Governo Federal para modificar esta decisão, porque a Prefeitura de Porto Alegre, em face da sua situação financeira estabilizada, tem condições de tomar esses empréstimos. Todos os critérios financeiros estão superados, estão satisfeitos pela Prefeitura. Não pode, portanto, uma situação que é de outros Executivos dar um reflexo que vai contra a população de Porto Alegre em obras tão importantes como essas que aqui citei, a III Perimetral, obras do DMAE e do DEP que são muito importantes. Então, Srs. Vereadores de todas as Bancadas, é uma questão importante da Cidade que peço, convido, convoco a todos, se me dão esse direito, de contatar a todos os Deputados Federais e os Srs. Senadores para que essa decisão do Conselho Monetário Nacional, com apoio do Governo Fernando Henrique, seja modificada para não prejudicar a nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão solicita licença para tratamento de assuntos particulares no período da Comissão Representativa.

O SR. JOÃO DIB (Esclarecimento): Se na eleição da Comissão Representativa se coloca o Suplente, se há recesso na Câmara, qual a condição do Vereador que na Comissão Representativa solicita licença para tratamento de assuntos particulares: será descontado nos seus vencimentos?

O SR. PRESIDENTE: Segundo a Diretoria Legislativa, sim.

O SR. JOÃO DIB: Então, Sr. Presidente, sem que queira encaminhar o Requerimento, devo dizer que vou votar contrariamente e peço que todos os Vereadores votem contrariamente, porque há Vereadores que nem comparecem na Comissão Representativa e a Vera. Clênia Maranhão está agindo de forma absolutamente correta, portanto não deve ser prejudicada quando os outros não são prejudicados.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Esclarecimento): Até para ajudar: o PMDB teve a preocupação de buscar essa informação. Por tratar-se de Comissão Representativa, o Vereador licenciado por interesses particulares não sofre desconto. Este Vereador tem esta informação.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de informar a V. Exa., e V. Exa. bem o sabe, muito trabalhamos juntos nesta Mesa Diretora, que o entendimento da Procuradoria é o seguinte: os outros 17 Vereadores que não participam da Comissão Representativa recebem o seu subsídio na sua plenitude, não serão os membros da Comissão Representativa que não comparecem que irão deixar de receber. Esse é o parecer da Procuradoria.

O SR. PRESIDENTE: Em votação a licença da Vera. Clênia Maranhão. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com a ABSTENÇÃO do Ver. João Dib e do Ver. José Valdir.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): A informação que veio do Setor de Folhas, Ver. Záchia, é de que desconta. Agora está provado.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, nos últimos três anos, no período de Comissão Representativa, algum Vereador sofreu desconto? Sou grato.

O SR. PRESIDENTE: Acrescente-se, Vereador, que se trata de Licença para tratar de interesses particulares.

O SR. ISAAC AINHORN: Ou não, em quaisquer circunstâncias.

O SR. PRESIDENTE: Eu pediria que o solicitasse por escrito, Vereador, porque possivelmente vai haver uma resposta por escrito.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Eu gostaria de utilizar o art. 94, tempo especial.

O SR. PRESIDENTE: Eu tenho certeza, já estou imaginando para que V. Exa. quer usar o tempo, porque hoje é sua última Sessão nesta Casa. Quero dizer a V. Exa. que eu serei muito austero nesta questão de tempo do nosso Regimento, que, no meu entendimento, salvo melhor juízo e pedindo escusas a todos, estava muito flexível. Então, eu aviso que não serei muito aberto nestas circunstâncias, mas, diante daquilo que será o tema de V. Exa., que será a despedida e que, para nós, adianto, é bastante penosa, porque todos nós temos um carinho especial por V. Exa. , eu lhe concedo com o maior carinho este Tempo Especial.

Antes de a Vereadora ocupar a tribuna, informo aos Srs. Vereadores que o Ver. Fernando Záchia assume a condição de titularidade, diante da aprovação do Requerimento de licença para tratamento de interesses da nobre Vera. Clênia Maranhão.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Confesso que não consegui produzir um discurso com o qual pudesse me despedir, nem buscar citações, enfim, que fossem capazes de traduzir neste momento o sentimento que tenho ao me despedir desta Casa, nesta última Sessão no período do recesso, nesta Comissão Representativa, onde convivi ao longo dos últimos seis anos.

Mas, quero dizer a V. Exas., meus colegas, que, neste último pronunciamento que faço como Vereadora desta Casa, neste período da minha vida, tenho um profundo agradecimento, um agradecimento à Câmara Municipal de Porto Alegre, um agradecimento à Cidade de Porto Alegre e um agradecimento à população de Porto Alegre. A população de Porto Alegre me fez Vereadora, e sempre procurei dentro desta Câmara Municipal, ao lado dos meus colegas, representá-la e trabalhar junto a ela no sentido de buscar, permanentemente, as melhores condições de vida, o respeito formal, mas vivo, fundamentalmente a nossa Lei Orgânica, uma das peças que considero principais do ponto de vista democrático do que conheço, da garantia da participação direta da população e os destinos de uma cidade.

Aqui pude ser legisladora, conferir e acompanhar os atos do Poder Executivo, cumprir a missão constitucional que me foi conferida e, assim como V. Exas., para ela realizei um juramento neste Plenário, mais do que isso, como Vereadores, seguramente nós somos permanentemente desafiados, e num tempo de mudança muito profunda na sociedade brasileira e no mundo mesmo, quando as economias se unificam e a globalização é a palavra de ordem desta época, não há dúvida de que o poder local e a relação direta com as pessoas exerce sobre a tarefa pública um desafio maior todos os dias. As relações se mundializam e, ainda assim, o poder local tem um poder fundamental .

Quero agradecer à Cidade de Porto Alegre, e me permitam Srs. Vereadores, de um modo particular a possibilidade de ter vivido essa experiência como Vereadora, também, no período das Administrações Populares, do companheiro Tarso Genro e do companheiro Raul Pont, a quem também faço uma homenagem nesse momento. Sem dúvida debatemos muitas vezes neste Plenário, mas eu acredito que esta combinação de fatores, a nossa tarefa institucional e a democracia direta exercida pelo Orçamento Participativo, pelos conselhos, é um lugar de aprendizado e de vivência muito especial da mudança do papel do Estado, que, de fato, nós somos chamados também a realizar numa época em que vivemos a partir dos paradigmas que defendemos como verdadeiros, como muito importantes para a sociedade.

Neste agradecimento quero fazer uma breve reflexão sobre o momento que nós estamos vivendo e que é ainda mais preocupante. O País vive um período de crise sem precedentes. Tantas e tantas vezes os setores de esquerdas e os setores populares disseram isto das tribunas dos Legislativos, dos movimentos populares e sociais, mas a verdade, Srs. Vereadores, é que a situação em que nos encontramos hoje é de total desgoverno, e a submissão de fato aos interesses dos grandes grupos financeiros internacionais é impar nas nossas relações. É preciso que nós tenhamos a noção clara, como representação do nosso povo, da gravidade da situação em que estamos colocados. Na medida em que de ontem para hoje os juros são elevados na ordem de um por cento ao dia - e os juros são uma forma de descapitalização das populações, dos trabalhadores, alimentam eles próprios, o desemprego, ferem de morte os orçamentos do poder público nos municípios e nos estados. Os juros são perversos. E é claro que essa receita é aplicada ao Brasil, a partir do Fundo Monetário Internacional, instituição financeira internacional sobre a qual durante muito tempo pouco se falou, mas em nenhum momento ela deixou de existir com o seu objetivo fundamental que é proteger o sistema financeiro internacional em detrimento das economias nacionais.

Esta Câmara sempre analisou os condicionantes da cidade de Porto Alegre a partir das política do Estado e do País. Nós tanto debatemos isso, e hoje observamos uma situação de desgoverno absoluta. Não há solução para ser implementada do ponto de vista local, sem uma mudança firme na orientação econômica deste País. E é a orientação econômica deste País que produz os milhares de desempregados, de desabrigados, de famílias abandonadas, de pessoas que sofrem e são atendidas nos municípios.

Porto Alegre, Srs. Vereadores, do ponto de vista do arcabouço legal, pelo trabalho que todos desenvolvem, e do qual participei em muitos momentos, tem as legislações mais avançadas no sentido da proteção do cidadão, da garantia de direitos humanos. Esta Casa - e eu tive a honra de presidir a sua Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos - atuou, e atua, no sentido da garantia desses direitos que devem ser universais.

Eu tenho certeza de que o trabalho que irei desenvolver e com o desafio especial que poderá se efetivar na presidência da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, a partir do próximo domingo, será efetuado a partir do que foi possível colher e trabalhar nesta Câmara Municipal.

Mas não bastam as legislações serem avançadas, não basta o arcabouço legal estar adequado, e uma Câmara Municipal junto à sua população legislar para o futuro, para as próximas gerações e para quem vive hoje como desprovido de qualquer possibilidade. É preciso ter as condições reais, econômicas e a economia deve servir a uma vida feliz, à cidadania, em qualquer circunstância, de forma prioritária.

Srs. Vereadores, quero fazer um agradecimento a todos vocês. Sr. Presidente, quero agradecer o convívio, a camaradagem, os debates duros, os momentos em que tivemos contradições profundas, quando apresentamos a esta Casa uma homenagem a João Pedro Stédile, líder do Movimento dos Sem-Terra, quando esse título foi cassado, quero dizer aos Senhores que eu sofri neste Plenário.

Quando aprovamos a legislação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, bem como a legislação que trabalha com a questão das fitas de vídeo, trabalhamos aqui solidariamente em proposições que contribuem para a Cidade de Porto Alegre, mesmo que modestamente.

Quero pedir aos Senhores uma atenção especial, porque deixo nesta Casa uma série de processos. E aí, me permitam agradecer de forma especial a minha Bancada, através do nosso líder, Ver. Guilherme Barbosa, que também é o Presidente do nosso Partido, e a todos os Vereadores.

Quero saudar as colegas e os colegas que assumem, porque o Partido dos Trabalhadores traz a esta Casa, de forma ímpar, neste momento, a representação de mulheres que merecem a minha homenagem: as Vereadoras Maristela Maffei, Sônia Saraí e Helena Bonumá que, certamente, engrandecerão este Legislativo e que, pelo que vejo, pelo trabalho e pela sua consciência feminina e feminista trazem a este Plenário também uma contribuição.

Quero agradecer ao Ver. João Dib, Ver. Isaac Ainhorn, Ver. Nereu D’Ávila, Ver. Adeli Sell, Ver. Paulo Brum, Ver. Luiz Braz, Ver. Fernando Záchia, Ver. Carlos Alberto Garcia, Ver. Mário Fraga, Vereadores da minha Bancada, Ver. José Valdir, Ver. Antônio Losada, Ver. Décio Schauren, Ver. Cláudio Sebenelo, aqui presentes.

De fato, sinto-me nesta hora com grande dificuldade de me despedir, porque me colocaram a tarefa de, naquela Assembléia Legislativa, contribuir levando a experiência que vivi neste Plenário. Com certeza, esta Câmara Municipal não é um lugar menor do que a Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, é um lugar de igual grandeza na representação da população. Eu me sinto assumindo responsabilidades com o povo do nosso Estado, mas responsabilidades a partir da confiança especial do povo de Porto Alegre e da representação também especial que deverei fazer dessa população.

Não poderia deixar, Sr. Presidente, de agradecer, neste momento, aos funcionários desta Casa, de todos os setores, pela grandeza, pelo trabalho dedicado e pelo acompanhamento dos projetos por todos os momentos, enfim, que contribuíram comigo para que fosse Vereadora. Entrei nesta Casa aos 25 anos de idade, saio aos 32 anos, sentindo-me uma nova pessoa, mais capacitada para contribuir com a nossa população, com os sonhos muito claros que me trouxeram a este Plenário, a este Parlamento, com desejo de poder continuar contribuindo.

As minhas palavras, Srs. Vereadores, que quero deixar para finalizar esse pronunciamento e a minha presença nesta Casa são: muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Este momento bastante sensível desta Casa, quando a nobre Vera. Maria do Rosário, líder do PT, Deputada mais votada nas eleições passadas, da Bancada do PT, para a Assembléia Legislativa, despede-se desta Casa.

Eventualmente na Presidência da Casa, neste ano de 1999, em nome da Mesa Diretora, certamente, em nome de todos os Vereadores, queremos que ela leve, já havia dito em nossa posse, o vigor da sua juventude e das suas idéias para o plano da Praça da Matriz, como Deputada Estadual.

Para a Vereadora Maria do Rosário os nossos mais candentes votos de que tenha lá o brilho que sempre teve aqui. Felicidades, Vera. Maria do Rosário.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra em Comunicação de Líder pelo PMDB.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sras., e Srs. Vereadores, é com muita tristeza que esta Casa vai ficar sem a qualificação da Vera. Maria do Rosário, mas sem dúvida alguma a Assembléia Legislativa deverá ter esse acréscimo, e esta Casa, Ver. José Valdir, vai receber as substitutas à altura da Vera. Maria do Rosário. Mas aqui este Vereador lamenta, porque vamos perder o convívio diário com uma amiga. Mas, sem dúvida alguma, faz parte também do crescimento do parlamento.

O Ver. Cláudio Sebenelo falava da questão do sambódromo e este Vereador, como todos nós Vereadores temos essa preocupação, até porque estamos entrando no mês de fevereiro, mês de carnaval, e se fala muito na questão da localização da pista de eventos. Semana passada ainda lia no jornal que o Subsecretário Municipal de Cultura, Sr. Ricardo Lima, afirmou que o Executivo irá até às últimas conseqüências para que a pista seja construída no Menino Deus. Eu não sei o que o Subsecretário quer dizer com “últimas conseqüências”, até porque existe uma grande discussão que está no Judiciário, e o Judiciário sempre dando pareceres favoráveis para que lá não seja realizado, a comunidade do Bairro Menino Deus e entorno, fazendo uma movimentação muito grande, protestando pela localização. Ninguém tem interesse, ninguém concorda com a localização. Os carnavalescos defendem, porque defendem o seu direito de ter uma Pista de Eventos. Se nós perguntarmos para as entidades carnavalescas, se perguntarmos aos carnavalescos, eles querem que a Pista de Eventos seja construída, eles querem que a promessa feita na campanha do Sr. Tarso Genro, no momento em que se candidatava a Prefeito de Porto Alegre, quando dizia e assumia o compromisso com os carnavalescos de que construiria uma pista de eventos, eles querem que isso seja realizado. Se for na Augusto de Carvalho, se for no Parque Marinha do Brasil, para eles independe. Claro que essa é a posição de quem quer que a obra seja realizada. Mas, se consultarmos as pessoas que vivem nesta Cidade, vamos ter a seguinte questão: porque a Pista de Eventos não é construída de uma maneira definitiva na Augusto de Carvalho? Já se discutiu muito, esta Casa já teve uma comissão específica onde o Ver. Luiz Braz foi relator, e essa Comissão indicava e elencava dez razões para que essa pista fosse construída de uma maneira definitiva na Augusto de Carvalho, onde o carnaval é realizado há mais de 15 anos. Nesta semana, eu lia no jornal o Sr. Raul Pont, Prefeito de Porto Alegre, dizendo que custa aos cofres públicos aproximadamente um milhão e quinhentos mil reais a montagem, a desmontagem, a organização estrutural em cada carnaval da pista na Augusto de Carvalho. Ora, nós sabemos, até pela informação anterior do Sr. Prefeito, que para fazer a pista de eventos definitiva custariam 5 milhões de reais. Em três carnavais nós pagaríamos essa obra. Nós estamos há quinze anos montando e desmontando arquibancadas, fazendo e desfazendo a pista, interrompendo o trânsito, criando dificuldades para os transeuntes normais desta cidade, porque me parece que, por vaidade, por ser uma posição radical em construir num local que não se pode. Aqui foi a discussão no Parque Sirotsky Sobrinho, a discussão no Marinha do Brasil, onde a comunidade que vive no dia-a-dia é totalmente contrária a isso. Eu me recordo muito bem que, no ano passado, os Vereadores desta Casa e mais alguns Deputados Estaduais levaram ao Sr. Prefeito a alternativa de que fosse construída, de maneira definitiva, na Augusto de Carvalho, e o Governo do Estado, naquele momento governado pelo Sr. Antônio Britto, faria com que parte daquele terreno do Centro Administrativo, que hoje não tem utilidade para o Estado, fosse doado para o município de Porto Alegre, para que pudesse, na Augusto de Carvalho, viabilizar, de maneira definitiva, a Pista de Eventos. Assim, Ver. Isaac Ainhorn, nós não teríamos interrompido, em nenhum momento, o trânsito da cidade, e estaria sendo realizada a construção, com o trânsito fluindo normalmente pela Augusto de Carvalho. Ora, naquele momento, o Sr. Prefeito não quis levar adiante, mesmo havendo o interesse de Vereadores, de Deputados, da comunidade, porque ele dizia que era um oportunismo político de um outro partido, governando o Estado, querendo se aproveitar de uma oportunidade e criar dificuldades para o município, que era governado por um partido adverso. Ora, lembro ao Sr. Prefeito que a Augusto de Carvalho continua no mesmo lugar, que a vontade dos Srs. Vereadores e Deputados certamente são as mesmas, que o desejo da população continua igual e que o Partido no Governo do Estado é o mesmo que dirige a cidade de Porto Alegre. Então, não haverá oportunismo político se o Sr. Olívio Dutra fizer o que o Sr. Antônio Britto fez: entregar para o município de Porto Alegre uma área onde ele poderá construir definitivamente a Pista de Eventos, e não gastar um milhão e meio de reais todo ano, em todo carnaval, e já o faz por 15 anos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremo-nos associar às manifestações do Ver. Fernando Záchia, que trouxe à discussão um tema que entendemos relevante para o interesse desta Cidade: a passarela do samba, ou sambódromo. A maior parte das capitais brasileiras já dispõe da sua passarela de samba. Nós, trabalhistas, nos orgulhamos, porque a idealização do sambódromo, formulada por Darci Ribeiro, esse extraordinário antropólogo intelectual brasileiro que tinha na sua trajetória uma longa identificação de ações práticas com o nosso povo, aquela idealização de Darci Ribeiro foi concretizada por brasileiros ilustres à frente do governo do Rio de Janeiro, mais especificamente por Leonel Brizola, que foi muito criticado na época, quando implantou o sambódromo num prazo recorde, com um projeto de Oscar Niemayer. Vejam os nomes ilustres que estiveram vinculados a essa idéia da construção de uma passarela de samba! No entanto, Porto Alegre aguarda, os anos passam, o tempo passa, e a cada mês de dezembro inicia-se o processo do monta e desmonta das arquibancadas, cujo custo foi aqui referido pelo Ver. Fernando Záchia, de um milhão e meio a cada momento de monta e desmonta.

Foi colocada a pedra fundamental na Av. Augusto de Carvalho, no ano de 1988 pelo então Prefeito Alceu Collares, levando a passarela o nome do inesquecível e saudoso carnavalesco Carlos Alberto Roxo. A passarela foi idealizada em 1988 cuja pedra fundamental foi colocada. As obras iriam iniciar, paralisaram e, posteriormente, as administrações petistas identificaram outra área, no parque Marinha do Brasil, que é dentro do parque Maurício Sirotsky Sobrinho, o que ensejou uma reação muito grande dos setores ligados ao MTG - Movimento Tradicionalista Gaúcho. Posteriormente, identificaram um outro lugar próximo ao estádio do Sport Club Internacional, recebendo a crítica da comunidade da região que não concordou. Em ambos os casos, o assunto foi levado aos tribunais, e as obras foram paralisadas. O prejuízo foi dos carnavalescos e da Cidade de Porto Alegre, da sua cultura e do seu turismo. Porque uma passarela de eventos não se presta apenas para a realização dos desfiles de carnaval, mas sim para toda a espécie de desfiles e com uma atuação permanente, durante todo o ano, como tem que ser qualquer equipamento urbano construído pelo Poder Público.

Essa é a nossa visão. Equipamento do Poder Público tem que se dispor durante doze meses. O Estado dispõe de um dos mais extraordinários parques de exposições, que só funciona uma vez por ano, infelizmente, que é o Parque de Exposições Assis Brasil, em Esteio. Agora mesmo, no mês de março, um grupo de empreendedores particulares vai realizar um feira de agropecuária na Cidade de Eldorado do Sul, quando poderia usar aquele parque. Sucedem-se as administrações do Poder Público, e isso se mantém inalterado.

Retornando ao nosso tema, a Pista de Eventos, esperamos que esta Casa tenha efetivamente poder de pressão para sensibilizar o Executivo Municipal, a fim de que retome a idéia da construção da passarela do samba, especialmente no lugar referente a Augusto de Carvalho, ponto que já foi identificado e que tem praticamente as mesmas dimensões da Passarela do Samba do Rio de Janeiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Não há nenhuma matéria na Ordem do Dia.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra. Ausente. Ver. Paulo Brum. Desiste. Ver. Nereu D’Ávila. Desiste. Ver. Luiz Braz. Ausente. Ver. Lauro Hagemann. Ausente. Ver. Juarez Pinheiro. Ausente. Ver. José Valdir. Desiste. O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já saudei S. Exa., o Prefeito Raul Jorge Anglada Pont, pelo seu retorno após a segunda viagem neste mês. Saudei-o, também, pelas suas declarações à Rádio Guaíba, na manhã de hoje, quando falava do superávit havido na Prefeitura nos últimos anos, mas não vou saudá-lo pela sua declaração em relação ao Parque de Eventos no Parque Marinha do Brasil. E não vou saudá-lo até porque ele culpa a Justiça pelo insucesso da sua tentativa. É claro que existe uma Lei Orgânica, é claro que existem leis complementares à Lei Orgânica e a Prefeitura pretende sempre desconhecer a Lei Orgânica e as leis complementares.

A aplicação se faz na forma do interesse do momento. E o Prefeito, se atento fosse à Lei Complementar, se atento fosse às coisas que ocorrem na Prefeitura, ele não tentaria a Pista de Eventos no Parque Marinha do Brasil.

Nós temos o Projeto de Lei nº 5/95, onde o Prefeito pedia autorização para fazer a Pista de Eventos dentro do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, e, como alternativa, pedia autorização para fazê-la no Parque Marinha do Brasil.

A Lei Complementar nº 268 é clara, a área onde o Prefeito pretende fazer a Pista de Eventos é praça. Não há nenhuma dúvida de que é praça.

O mesmo Prefeito, que a época era Vice-Prefeito, encaminhou, e ele era o Secretário de Governo - e é o Secretário de Governo quem encaminha os Projetos de Lei à Câmara Municipal - encaminhou e sabia que tinha que ter autorização. E esse processo ainda está na Justiça. Depois desse ele tentou e aí a comunidade contrariou o desígnio do Sr. Prefeito e fez com que a obra não fosse iniciada.

A Justiça do Rio Grande do Sul é extraordinária. A Justiça do Rio Grande do Sul é excelente. A Justiça do Rio Grande do Sul, realmente, pode ser representada por aquela criatura na frente de uma balança, com a venda nos olhos. Essa é a Justiça que orgulha o Rio Grande e a cada um de nós.

Mas a Lei Orgânica nem sempre é cumprida. Eu já mandei pesquisar no computador, hoje, e o balancete do mês de dezembro não está no computador. E a Lei Orgânica, art. 119, que eu li no pronunciamento anterior, é muito clara: “...até o vigésimo oitavo dia do mês subsequente deve ser apresentado a esta Casa o balancete do mês anterior.” Ou seja, hoje nós teríamos que ver apresentado o balancete do mês de dezembro, e eu pedi também que eu não fosse agredido e que não fosse ofendido pela Bancada Petista quando eu exigia este fato. No ano passado, fiz isso e me incomodei muito. Mas, ao término de todos os transtornos, as agressões, as contrariedades, foram editados balancetes de janeiro, fevereiro, março, até eu lembro que janeiro e fevereiro eu tinha dificuldade de entender a arrecadação do IPTU e da Taxa de Lixo, muita dificuldade. E agora eu espero que, quando falam em transparência, que esse balancete esteja aqui hoje, 28 de janeiro. Vou dar uma tolerância: amanhã, 29 de janeiro. Senão eu vou pensar que estão acertando os números para fechar as contas. Porque algumas coisas eu não consigo entender, a previsão orçamentária de publicidade foi superada em muito, mas muito mesmo, foi o dobro ou mais do que o dobro e eu não vejo ao longo do ano de 98, em todas as suplementações de verba, nenhuma suplementação para publicidade. Devem estar arranjando os números, se não me apresentarem hoje ou amanhã o balancete que é determinado pela Lei Orgânica: “...os gastos do mês, os gastos até o mês, o total e a previsão orçamentária para todo o ano.” Eu espero que essa idéia que pretende a Bancada do PT de apresentar transparência permanente seja realmente trazida a esta Casa com o balancete do mês de dezembro. E que não me digam, pelo amor de Deus, que as contas do mês de dezembro podem ser apresentadas até o dia 15 de abril. Eu confio na inteligência dos Vereadores petistas e a seriedade dos Vereadores petistas para lerem a Lei Orgânica que juraram cumprir. Eu quero o balancete do mês de dezembro para poder analisar previamente as contas do ano que passou, para que, dentro das limitações daquilo que nos é oferecido, eu possa ver quanto gastaram em pessoal, quanto arrecadaram além do previsto - e eu sei que arrecadaram a mais em todas as rubricas: arrecadaram mais ICM, IPTU e IPVA do que o previsto, além do Fundo de Participação dos Municípios. A arrecadação do Imposto de Renda na fonte é mais do que o dobro da previsão orçamentária.

Eu quero ver se eles estão acertando os números no final do ano ou se eles vão me fornecer como preceitua a lei. E quando eu digo que eu quero ver, eu poderia tranqüilamente dizer: o Legislativo Municipal quer ver, porque assim está na Lei Orgânica. A Lei Orgânica que o Prefeito usa tantas vezes para vetar Projetos de Lei, como vetou o Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo, que determina que se sinalizem as vias em que podem ocorrer alagamentos, alertando aos munícipes que essas vias não devem ser usadas em dias de chuva forte e conseqüente alagamento. Isso está no artigo 88 do Código Nacional de Trânsito. As vias devem ser sinalizadas, mas o Prefeito, que está acima da Lei Orgânica, vetou o Projeto, alegando que o mesmo era contrário ao interesse público. Então, eu não sei o que é que interessa ao público. Se o Prefeito diz que a sinalização é contrária ao interesse público, eu fico com dificuldade de entender a transparência que pretende dar.

Volto a dizer: não é o Ver. João Dib, é o Legislativo Municipal que é agredido constantemente pelo Executivo Municipal! Isso aconteceu quando o Ver. Fernando Záchia pediu uma sinaleira e meses depois ela foi colocada. O jornal anunciou que o Ver. Fernando Záchia teria vencido a sua luta; houve uma rápida intervenção da SMT dizendo que não foi o Vereador e sim o binário que vai ser criado e a III Perimetral que vai ser pavimentada que levaram à colocação da sinaleira. Esse é o desejo de diminuir o Legislativo. É por isso que eu digo: eu estou esperando, como parte integrante do Legislativo, todo o balancete do mês de dezembro de 1998. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicações.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Quero transmitir a V. Exa. que, como democrata que sou, o aparte faz parte do debate parlamentar, a menos em situações excepcionais, quando alguns tentam ser impertinentes no debate, daí ele não é concedido.

Gostaria nesse período de Comunicação, de tratar de dois assuntos. O primeiro, Sr. Presidente, diz, mais uma vez, com o turismo na capital de Porto Alegre e com a sua estrutura.

Este Vereador, no primeiro projeto de extinção da Empresa Porto-Alegrense de Turismo, Ver. Luiz Fernando Záchia, foi o autor de um substitutivo criando a Secretaria Municipal de Turismo com o objetivo de nobilitar o papel do turismo na Cidade de Porto Alegre. Posteriormente, outro Vereador, quando da apresentação para um segundo momento, em outro ano legislativo, da proposta da extinção da EPATUR, houve a apresentação de um substitutivo. Tinha até a simpatia de setores ligados e de integrantes do Partido dos Trabalhadores. O próprio Ver. Adeli Sell era, e acredito que ainda o é, um entusiasta da questão do turismo na Cidade de Porto Alegre, através da criação de uma Secretaria Municipal de Turismo.

Não obtivemos sucesso, foi mantida a EPATUR. E qual era a proposta do Governo Municipal? O Governo Municipal propunha a extinção da EPATUR e a criação de um escritório de turismo em Porto Alegre, funcionando como departamento vinculado à Secretaria Municipal da Indústria e Comércio.

Vejam V. Exas o que fez a Administração Municipal: como não conseguiu aprovar a extinção da EPATUR, e nem a alternativa da Câmara teve sucesso, de criação da Secretaria Municipal de Turismo, o Governo perdendo a proposta de extinção da EPATUR, simplesmente, num desrespeito flagrante a esta Casa, gradual e lentamente vem esvaziando a Empresa Porto-alegrense de Turismo e criou, paralelamente, o Escritório de Turismo vinculado à Secretaria Municipal da Indústria e Comércio.

Estou examinando a legalidade do ato. Seria a mesma coisa, Srs. Vereadores, se o Executivo Municipal pretendesse extinguir a PROCEMPA, a empresa de processamento de dados de Porto Alegre e não conseguisse; então, ele pegava a estrutura da PROCEMPA, levava para uma Secretaria Municipal e levava a PROCEMPA, gradualmente, a sofrer um processo de esvaziamento, posto que sem objeto.

Então, acho que se há uma empresa que tem objeto específico de atuação na área de turismo e ela não foi extinta, a ação do Governo de criação de um Escritório e esvaziamento da Empresa é manifestamente ilegal. Esse é o entendimento que estou aprofundando e buscando sustentação jurídica, que é ilegal o esvaziamento de uma empresa e a criação de um escritório, é flagrantemente ilegal.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ontem, pela primeira vez, recebi correspondência cujo remetente é o Escritório Porto-Alegrense de Turismo com a sigla EPATUR, inclusive. Confesso que não vi no Diário Oficial o decreto que criou este Escritório. V. Exa. já leu este decreto? Existe este decreto?

O SR. ISAAC AINHORN: Não tenho conhecimento da existência do decreto de criação. Veja V. Exa, inclusive o decreto já seria questionado.

Portanto, fica aqui registrada a nossa preocupação e nós retornaremos a este assunto. Também quero deixar registrado da tribuna desta Casa que, frente a uma falta de solução até a presente data, de uma resposta da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa no período normal de atuação, em relação à legalidade do ato da demolição do Mercado Público Bom Fim no mês de setembro do ano passado, sem ouvida do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, exigência legal e expressa em lei, nós buscaremos com certeza outros caminhos.

Dentro do tempo que disponho Sr. Presidente, gostaria de registrar dois pontos ligados à conjuntura nacional: o quadro de desagregação e de perda de controle da situação nacional. E aqui houve um certo excesso de uma parte na proposta do ex-Prefeito da Cidade de Porto Alegre, que solicitou uma emenda constitucional propondo o término do mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso e a convocação de novas eleições para Presidente da República, porque todos nós sabemos que, dentro das regras existentes, este Governo que está aí foi legitimamente eleito pelo povo. Agora, esse novo estelionato eleitoral praticado com a questão do final do real - porque, infelizmente, nós sabemos que o quadro que se desenha é do final do real. Não vou falar da penalização dos assalariados, dos funcionários públicos; batemos durante quatro anos na questão do desemprego, dos aposentados. Ainda hoje lia uma carta indignada da intelectual, escritora Lia Luft, que dizia: “Como viúva e pensionista de um ilustre Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, o saudoso Professor Celso Pedro Luft, que se aposentou aos setenta anos, depois de uma vida inteira de trabalho honrado e duro, sinto indignação e tristeza pela espoliação de direitos adquiridos por meu marido e milhares de outros aposentados ou pensionistas deste pobre País. Vi estarrecida a grande maioria de votos que confirmou uma cobrança espúria, um roubo de pessoas inocentes, fragilizadas e inocentes ara corrigir, para tentar, quixotescamente salvar o país da incompetência de vários governos. Por que não taxar urgentíssimamente, por exemplo, as grandes fortunas e os lucros do bancos?” Assinado, hoje, no Jornal Zero Hora pela escritora Lia Luft.

Eu gostaria de fazer este registro, porque esse processo é irresponsável e com uma retórica de omissão, Presidente. O Presidente da República anuncia medidas contra o aumento do custo de vida, e esse já está existindo. E quem acha que o combustível não vai aumentar na esteira da mudança cambial? Eu não tenho dúvidas de que os derivados do petróleo sofrerão aumentos, enganam-se ingenuamente aqueles que pensam que vão manter o preço do petróleo. E mais, Ver. João Dib, os insumos ligados a atividades agropastoris, existe um elemento fundamental que colocou o Rio Grande do Sul no pioneirismo de área liberada da febre aftosa e que permitiu e que permite hoje o Rio Grande do Sul exportar carne, já que essa carne é livre da febre aftosa. Vejam V. Exas, na semana passada, antes do estouro da crise cambial, a dose da vacina contra a febre aftosa estava de 0,30 a 0,35, hoje ela está 50 a 55 centavos na esteira da crise cambial. Esse é um exemplo dos demais insumos. E daí nós já podemos imaginar o que vai acontecer neste País, para nossa tristeza e nosso desencanto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a proximidade do carnaval evidentemente traz ao debate desta Casa a ausência de um local planejado, projetado, construído de forma ideal, para que tenhamos desfiles das nossas escolas, e a população que gosta do samba se sinta confortavelmente instalada para assistir a esse desfile. As nossas administrações vêm, há algum tempo, tentando superar essa ausência, essa falha na nossa cidade, mas, quando pensamos no local de desfile do carnaval, nós achamos que investir um volume significativo de recursos financeiros da cidade para que esse equipamento fosse usado durante três dias, de forma mais intensa, ou alguns dias na preparação do carnaval, não seria o ideal. Achamos que deveríamos ter um espaço que permitisse não só a apresentação no período momesco, mas que pudéssemos utilizar aquele espaço ao longo do ano, de uma forma semelhante ao Sambódromo do Rio de Janeiro, onde sabemos que, embaixo de suas arquibancadas, há escolas, e assim por diante. Nós pensamos assim, por isso que chamamos esse Projeto de Pista de Eventos, e não de sambódromo, porque pensamos esse equipamento com outra utilização, que seria intensa ao longo do ano, que permitisse não só o carnaval, mas os desfiles de 7 e 20 de setembro, que tivéssemos vários tipos de cursos, de pintura, de várias outras possibilidades, e também, no espaço da própria pista, Ver. Fernando Záchia, que utilizássemos para shows musicais, como canchas de vôlei, de basquete, de futebol de salão. Se é assim com essa idéia, não vemos a ocupação de uma avenida da cidade de forma indicada, porque teríamos que estar trancando, muitas vezes, essa avenida para esse tipo de utilização. Portanto, nós não achamos que a Av. Augusto de Carvalho seja a ideal para isso. Essa é a primeira razão. A segunda, foi o que eu ouvi dos carnavalescos, que a pista ali seria muito curta, ela tem em entorno de 200, 250 metros de extensão. Já que vamos gastar muito dinheiro para a construção, o ideal seria uma pista com cerca de 400 metros de comprimento. Assim o desfile seria feito com todas as condições técnicas, não ficaria uma parte da escola na avenida e a outra fora, que em algum momento toda a escola estaria dentro da pista, o público teria a idéia de todo o desenvolvimento. Não sou especialista, é o que eu tenho ouvido dos carnavalescos que são os que entendem do assunto.

O Sr. João Dib: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu ouvi diferente de Vossa Excelência, eu ouvi dos carnavalescos que, se fosse executado o projeto existente na Prefeitura Municipal, cuja maquete está aqui na Câmara, atenderia a todas as necessidades dos carnavalescos na Av. Augusto de Carvalho, e nas arquibancadas, abaixo delas, poderia ser utilizado o ano inteiro e o trânsito fluiria normalmente, a não ser nos dias dos desfiles de 7 de Setembro, 20 de Setembro, carnaval e eventuais desfiles que possam ocorrer e até a utilização da avenida à noite, quando a sua interrupção não causaria nenhum problema. Agora temos quase dois meses com a avenida interrompida e a cidade está conseguindo circular.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Não vou negar a sua informação, mas também ouvi de carnavalescos que a pista ideal seria de 400 metros, assim, teríamos a possibilidade de ter toda a escola na avenida. De qualquer forma, como disse Vossa Excelência, ainda ficaria a pendência da avenida propriamente dita na sua utilização mais diuturna, de canchas, e assim por diante. Portanto, é um debate estabelecido.

Um outro local que a Prefeitura pensava, além do Parque Marinha do Brasil - não é toda a população, mas entrou preconceito sim -, eu próprio ouvi pessoas dizendo que esse povo vai quebrar tudo, vai sujar tudo. Evidente que não é toda a população do Menino Deus, a maioria acha que é o equipamento que traria transtorno. O projeto que estava sendo encaminhado evitaria todo tipo de transtorno, de som, de trânsito, mas está parado na Justiça, vamos ver o que acontece.

Outro local que a Prefeitura tentou antes, no Parque Marinha do Brasil, portanto, não tinha nenhuma determinação da nossa Administração de lá infernizar, segundo alguns, a vida da população do Menino Deus, era na beira do parque, na Augusto de Carvalho, que entraria no parque em torno de três metros. O restante ficaria fora do parque. Também ouvi alguns preconceitos dos tradicionalistas dizendo que os carnavalescos iriam danificar o parque, ou que iria dificultar a ocupação depois. Não eram todos os tradicionalistas, mas também ouvi isso com estes ouvidos que a terra há de comer. Era um local que estaria muito longe de moradias, não traria transtorno ao trânsito, próximo ao local onde hoje se realiza o carnaval, mas, de novo, uma ação judicial trancou. Isso tem trazido essa situação para a Cidade. A cada ano a Prefeitura gasta um milhão e meio em todo o conjunto da infra-estrutura, das arquibancadas, som e assim por diante, temos o trânsito trancado durante dois meses ou mais. É uma situação muito longe do ideal para a Cidade. Precisamos de uma pista de eventos. Alguns acham que temos que tocar para bem longe para não ter transtorno nenhum. Ocorre que temos que pensar em cuidar alguns aspectos, como o deslocamento das pessoas. O centro é o local mais fácil para o deslocamento. Isso é uma questão cultural porque, historicamente, o carnaval da Cidade sempre esteve nessa região, Cidade Baixa. Alguns pensam na Restinga, Zona Norte e assim por diante. Historicamente, o carnaval da Cidade sempre se deu no Centro e na Cidade Baixa, alguma coisa na Santana, que pode ser considerada Centro.

A Prefeitura, através da SPM e outros técnicos, levantou doze locais na Cidade, que foram sendo descartados por várias razões, e o local melhor que a Administração pensou foi esse a que me referi antes chamado “Diretriz 3.300”, que é essa avenida transversal Augusto de Carvalho, que ficou impossibilitada por uma ação judicial e inclusive por um Vereador desta Casa, agora licenciado, Secretário do Governo do Estado, Ver. Pedro Ruas. Depois, a segunda alternativa, que seria esta do Parque Marinha do Brasil. Enfim, a tentativa permanece. Nós queremos dotar a cidade de um equipamento como esse, para que o carnaval seja realizado numa situação ideal, mas não só o carnaval, o desfile de 7 de Setembro, o desfile de 20 de Setembro e ao longo do ano, quando este equipamento poderá ser usado.

Por último, quero dizer que a Cidade, a Câmara, na verdade, conhece a nossa administração, que é uma administração que é transparente, que chama a população para discutir conosco, que avança no processo de informatização, inclusive, a partir desta Casa, são conhecidas as contas da Prefeitura. O Tribunal de Contas tem permanentemente aprovado as nossas contas, não há nenhuma maquilação nas nossas contas, diferente, inclusive, de um Prefeito, o ex-Prefeito da cidade de Feliz, que, por unanimidade, no Tribunal de Contas, teve as suas contas rejeitadas. E não é do meu Partido. A cidade conhece a nossa administração, a sua honestidade e não se manipulam números. Os números são aqueles, verdadeiros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ouvia, hoje, uma entrevista do Vice-Governador Miguel Rossetto, ele asseverou e falou umas dez vezes que a Administração era transparente, queria o diálogo e que havia toda a determinação e esforço da Administração para resolver os problemas. O Ver. Guilherme Barbosa diz a mesma coisa, “que a Administração é transparente, que a população conhece e com esforço, com determinação...”. Isto é obrigação de todas as administrações, não sei por que esse auto-elogio, “sou transparente”. Isso não precisa, isso é obrigação, é pré-requisito. Se os outros não fazem, é problema dos outros. Agora, por que essa atitude laudatória permanente, se o processo de transparência, que é um pré-requisito intrínseco a cada cidadão porto-alegrense que vem aqui desempenhar suas funções? Queria ressaltar o pedido do Ver. João Carlos Nedel, que em 6 de outubro de 1998 pediu esclarecimento a respeito dos alagamentos do Arroio Areia. O Ver. João Carlos Nedel obteve como resposta do Sr. Prefeito um endosso de um memorando da Chefe de Gabinete do DEP, Sra. Sabrina Lindeman, que diz: “Além desse estudo, a Divisão de Obras e Projetos desse DEP, encaminhou à Secretaria de Transportes pedido de instalação de placas sinalizadoras de riscos de enchentes indicando que se evite o trânsito nessa ruas nos períodos de chuvas fortes”. A resposta do Sr. Prefeito, em 6 de outubro de 1998, diz que o DEP iria instalar, através de pedido à Secretária de Transportes, placas sinalizadoras desviando o trânsito da zona de alagamento. Em 17 de fevereiro de 1998, expus os motivos de um projeto de minha autoria que autorizava o Executivo Municipal a implantar placas de sinalização nas rotas alternativas em casos de alagamento nas vias públicas de Porto Alegre.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Cláudio Sebenelo, vou ler o art. 88, do Código Nacional de Trânsito: “Nem uma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção ou reaberta ao trânsito após realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação. Nas vias ou trechos em obras deverá ser afixada sinalização específica e adequada.” Este é o parágrafo único.

Eu não entendo como é que o Prefeito diz, no seu Veto, que é contrário ao interesse público e que é contrário à Lei Orgânica. É perfeitamente legal e regimental, orgânico e de interesse público.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Muito obrigado pelo aparte, nobre Ver. João Dib.

Eu gostaria de dizer que este Projeto foi aprovado por esta Câmara e foi à sanção do Sr. Prefeito. E, para minha surpresa, o Sr. Prefeito veta totalmente e expõe as razões do Veto por ser inconstitucional, inorgânico e contrário ao interesse público.

Ora, no dia 7 de julho, Presidente Nereu D’Ávila, morreu um menino de 9 anos de idade, na Rua Teixeira Mendes, por causa de um alagamento provocado por uma forte chuva. E se tivesse uma placa indicando o desvio essa criança não teria morrido. Essa seria uma atitude preventiva de acidente que previne a segurança, como diz o CNT. Pois o Prefeito, nas suas razões de Veto diz que é contrário ao interesse público. A contrariedade ao interesse público está caracterizada pela rigidez que o presente Projeto de Lei impõe. De fato, a indução de desvios, em caso de alagamento, através da sinalização já é prática corrente da Secretaria Municipal de Transportes, em ação conjunta com o DEP, esse informa os pontos de alagamentos e aquela define os desvios. Só que não é feito. Só tem uma placa em Porto Alegre, originária de um acidente histórico, trágico, na Av. Nilo Peçanha. Na Teixeira Mendes, esquina com a José Guerton, onde faleceu esse menino. Lá eu quero uma placa desviando. E, se possível, em outros locais de Porto Alegre. Há mais de cem locais onde o DEP já fez levantamento e seria indispensável a placa. Pois: “verifica-se que para ser efetivado o desvio, a placa teria de ser colocada a uma distância muito grande do ponto alagado, não recebendo essa informação crédito pelo usuário, que continua o tráfego, tornando-se, desta forma, somente mais um elemento de poluição visual, empecilho ao livre fluxo de pedestres, em especial a portadores de deficiência física ou visual”. Não vi nenhuma relação entre portador de deficiência física ou visual e uma placa alertando para um desvio em época de alagamento.

“Existe, em nossa Cidade, uma grande preocupação com o macroambiente, com o equacionamento dos espaços, com a remoção de barreiras a portadores de deficiência, existindo, inclusive, sobre este último aspecto, Projeto de Lei tramitando nessa Casa. Acredito que o interesse da população consiste em ter ao seu dispor alternativas flexíveis, econômicas e que cumpram suas finalidades. Investir dinheiro público em confecção de placas, despender numerário com empresas que as coloquem, interromper o fluxo de trânsito para a sua instalação, dificultar a visualização de outros sinais pelo excesso de informações, para, de tudo isso, não ser auferido nenhum benefício ao motorista não é, ao ver deste Executivo, atender ao interesse público.”

Ora, esse veto está muito parecido com o veto à Rua Osvaldo Rolla, com a tentativa de fechamento do Albergue Dias da Cruz, com o veto aos jogos dos excepcionais, com esse festival de insensatez, pois o veto é um absurdo, a um projeto preventivo, sério, com méritos.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É muito insensata a justificativa do Prefeito de Porto Alegre para o veto ao Projeto de V. Exa. O deficiente físico é o que mais necessita desse aviso, porque, imaginem se o deficiente físico fica no meio de um alagamento, como é que ele sai do automóvel? Ele tem condições de se movimentar ou ele deixa de ser deficiente físico? Este precisa mais até do que outros que aí estão.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Muito obrigado, mais uma vez, pelo aparte Ver. João Dib. Mas, é exatamente o contrário. “Confiante no espírito público que anima essa Casa, espero um reexame criterioso e aguardo o acolhimento do Veto.”

Ver. Adeli Sell, Ver. Guilherme Barbosa, este Vereador pede à Bancada do PT, às pessoas de bom senso, que o Prefeito reexamine com mais critério e que não faça desse Veto mais um motivo de descrença. Um processo que só seria preventivo, voltado ao interesse público e com o altíssimo mérito de evitar, não só problemas de ordem material, mas também lamentar, problemas de ordem pessoal, de morbidade e mortalidade, pois outros problemas graves ocorrerão se não existir a simplicidade desse ato, com o baixo custo que vai ter para a Cidade de Porto Alegre. Alegar que colocar uma placa de sinalização interrompe o trânsito? Então, por favor, se isso é poluição visual, que se polua visualmente toda a Cidade, mas que se evitem graves tragédias com medidas simples, competentes, nas quais o Prefeito ainda não percebeu a magnitude da medida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra em Comunicações.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Recordo-me que nesta tribuna, quando o então Prefeito Tarso Genro prestigiava esta Casa no início de mais um ano legislativo e eu aqui me pronunciava, e dizia naquele momento que a importância de um parlamento é dar sustentação, é dar condições de governabilidade para o Executivo. Essa relação dos dois poderes, Legislativo e Executivo, pelo contraditório, natural e democrático existente, extremamente salutar, o Legislativo tem essa responsabilidade de dar a condição para que o Executivo, escolhido e eleito pelo povo, possa governar a nossa Cidade. O mesmo respeito que nós, Poder Legislativo, sempre demos ao Poder Executivo, evidentemente, necessitamos que haja a recíproca, que o Poder Executivo respeite o Poder Legislativo. Quando eu ouvi o Ver. Cláudio Sebenelo falando desse seu Projeto extremamente útil para a nossa Cidade, até mostrando o retrospecto dos acontecimentos que causaram mortes, mas que, de uma maneira ou outra, ignorado pelo Poder Executivo, fazendo com que o Poder Legislativo fique esvaziado na sua iniciativa extremamente salutar.

Ora, se queremos, Ver. Cláudio Sebenelo, se nós aqui representamos a comunidade, a ansiedade da população que, às vezes, não tem acesso ao Prefeito e Secretários, não consegue chegar ao Executivo, acaba procurando o Legislativo para que a represente.

Nesse episódio do Ver. Cláudio Sebenelo, evidentemente que existe o interesse da população, existe a necessidade da criação disso em Porto Alegre. O que é que faz o Ver. Cláudio Sebenelo? O Ver. Cláudio Sebenelo, usando da sua faculdade normal de exercer a sua atividade de Vereador, encaminha um Projeto extremamente importante para a Cidade, mas o Prefeito veta dizendo que não é de interesse público.

Ora, Sr. Prefeito, será que não é de interesse público nós avisarmos a população que determinadas regiões oferecem perigo? Será que não é de interesse público darmos uma condição melhor para que as pessoas possam viver em Porto Alegre? O próprio episódio do Ver. João Dib me lembrava da sinaleira, ele próprio disse aqui da tribuna quando representava 1200 pessoas que assinaram o abaixo-assinado solicitando a instalação de uma sinaleira ali. Será que o Ver. Fernando Záchia não estava ali representando uma comunidade? Na medida em que a resposta veio dizendo que não havia a necessidade, não é um desrespeito à atividade do Vereador? Essas interrogações, Ver. Guilherme Barbosa, peço a atenção de V. Exa. quando eu digo isso, por que o Poder Legislativo, às vezes, não tem, por parte do Executivo, respostas aos seus questionamentos e aos seus trabalhos?

Eu me reporto ao sambódromo e lembro que esta Casa fez uma Comissão Especial, a qual trabalhou por mais de 60 dias, apresentou um relatório, de autoria do Ver. Luiz Braz, votado e aprovado por esta Casa. Esse relatório foi enviado ao Poder Executivo. O relatório dizia que, na visão desses 33 Vereadores, na visão dessa pluralidade que representa todos os segmentos de Porto Alegre, a Av. Augusto de Carvalho era o local indicado para construir a Pista de Eventos que tanto a nossa Cidade necessita. Eu insisto na desconsideração que o Executivo tem pelo Legislativo, porque jamais, em momento algum, alguém do Executivo veio aqui nos mostrar que tecnicamente era inviável a construção da Pista de Eventos na Av. Augusto de Carvalho. Houve rumores, comentários, mas de oficial não se avançou absolutamente em nada. Nós ouvimos pessoas, entidades e técnicos que conhecem a matéria com profundidade e colhendo informações e opiniões. Fizemos, através do Ver. Luiz Braz, um relatório, que foi aprovado por esta Casa, indicando como local a Av. Augusto de Carvalho. Não se tratava de um posicionamento técnico pessoal, nós estávamos servindo como interlocutores de pessoas que têm esse conhecimento técnico, que conhecem essa atividade, que tiveram experiências em outras localidades. Será que Executivo ignorou a opinião da Câmara? Será que o Executivo entendeu que a Câmara não deveria se pronunciar? Certamente que não, pois é a nossa função. Mas se o Executivo não concordou com a opinião da Câmara, se não concordou com o relatório aprovado por esta Casa, deveria nos auxiliar e trazer informações técnicas, talvez dizendo: Srs. Vereadores, V. Exas. equivocam-se, porque, na Av. Augusto de Carvalho, não é possível a construção por tais e tais motivos...

A mim, Vereador já de segundo mandato, inclusive participei da Comissão Especial, ninguém me disse nada; a mim não chegou nenhuma informação contraditória sobre o assunto; a mim não chegou nenhum acréscimo que pudesse fazer com que este Vereador mudasse a sua opinião e talvez até tivéssemos hoje discutindo com os Srs. Vereadores. Mas não, foi provado por pessoas que conhecem a matéria, por técnicos pagos e, certamente, do Executivo, pessoas que trabalham no dia-a-dia esta matéria que a Av. Augusto de Carvalho realmente não é o melhor local.

Insisto com o desrespeito a este Poder Legislativo, que dá sustentação ao Poder Executivo, porque a este Poder não foi trazido nada, absolutamente nada de novo. Se a comissão técnica trouxe informações extremamente convincentes de que o melhor local era na Av. Augusto de Carvalho não tem 300 m, não é verdade, fui informado por um técnico que a Augusto de Carvalho tem 420 ou 418 m. Tem que medir. Essas informações o Executivo deveria ter trazido: “Srs. Vereadores, é impossível a construção, porque para fazer um bom carnaval, um bom desfile temos necessidade de ter, no mínimo 400 m, a Augusto de Carvalho não tem condições.” Então se pensa em outro local.

Ora, não tem condições e o Carnaval é feito lá há quinze anos, e um Carnaval de boa qualidade.

Constatamos, hoje, pelas notícias dos jornais que tem filas, há pessoas no sol, no calor para poder adquirir a possibilidade de realizar um sonho, assistir a um bom Carnaval na Augusto de Carvalho.

Essas pessoas que estão nas filas sabem que lá cabem nove mil pessoas.

Ora, se tivéssemos uma pista pronta, como era promessa de toda a Cidade, como era promessa do Executivo, e não cumprida, teríamos um projeto apresentado pelo Executivo, com capacidade para instalar, confortavelmente, 30 mil pessoas. Será que teríamos essas filas, as pessoas castigadas no calor, no sol nesta época de verão, que estão lá para adquirir seu ingresso? Certamente que a fila estaria menor, porque mais facilmente instalaríamos 30 mil pessoas.

Ora, gastamos 1,5 milhão, não é esse Vereador que está dizendo, é uma matéria da “Zero Hora” do dia 26.09.97, do Prefeito Raul Pont. Ele diz: para a realização do Carnaval, anualmente, a Prefeitura gasta cerca de 1,5 milhão somente com a montagem das arquibancadas e infra-estrutura para o evento. A nossa estimativa para a construção definitiva será equivalente a três montagens atuais.

Quer dizer, ele diz que em três anos de Carnaval teríamos condições de, definitivamente, construir uma Pista de Eventos.

A Augusto de Carvalho, insisto na tese, que não é minha, que é do PDT, do tempo do então Prefeito Alceu Collares, que em três anos de Carnaval, construiríamos definitivamente uma Pista de Eventos, onde há infra-estrutura, na Augusto de Carvalho - diferentemente do Parque Marinha do Brasil e do Parque Maurício Sirotsky, onde teríamos que construir toda a infra-estrutura - lá já tem asfaltamento, já tem arruamento, já tem esgoto, já tem todas as condições propícias à construção, se existia a vontade do Governo do Estado passado de participar para viabilizar este Projeto tão importante para Porto Alegre. Dizia o Ver. Guilherme Barbosa que afeta o Colégio Parobé. Ver. Guilherme Barbosa, a rua alarga exatamente passando o Colégio Parobé; nós teríamos condição de termos uma pista definitiva para a apresentação do carnaval. Nós viabilizaríamos, exatamente como o que V. Exa. se referia, igual à pista de eventos do Rio de Janeiro. Nós precisamos ser respeitados neste parlamento, nós teríamos que ter aqui as informações oficiais que me convencesse e a todos os Vereadores da inviabilidade da construção da pista de eventos na Augusto de Carvalho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Adeli Sell está com a palavra.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje é dia vinte e oito de janeiro de mil novecentos e noventa e nove, os estudantes brasileiros passaram todo o ano de mil novecentos e noventa e oito com muitas preocupações, e a principal delas, principalmente, para os estudantes pobres foi a não-abertura de inscrição para o crédito educativo. O ano de mil novecentos e noventa e oito não deu condições para que qualquer estudante deste País pudesse se inscrever para disputar o crédito educativo. Nós estamos no mês de janeiro, no final de praticamente todos os vestibulares de universidades e faculdades do nosso Estado e do País, quando o Sr. Ministro vai se dignar a falar à Nação e dizer quem tem crédito educativo neste ano de 1999? No ano passado a evasão foi fenomenal, a maior evasão da história das universidades. Não que as pessoas não queiram estudar, ao contrário, cada vez mais pessoas querem estudar, cada vez mais pessoas buscam o vestibular, passam no vestibular depois de muitos esforços, vão se matricular e temos altas mensalidade, completamente incompatíveis com a situação econômica e social do nosso povo. Muitas vezes várias pessoas de uma família se cotizam para que uma pessoa consiga estudar, terminar o seu curso, depois essa ajuda um irmão, e assim por diante. Essa é a triste realidade das universidades brasileiras. Há vinte anos, Ver. João Dib, 70% das universidades brasileiras eram públicas, hoje, ao contrário, 30% são públicas e 70% são particulares. É uma realidade dura para um país de pessoas que recebem salários baixos, com um plano econômico que liquidou com os setores importantes da nossa produção, como a agricultura, porque filhos de agricultores não chegam à universidade, e quando chegam, não conseguem estudar. Nós temos que levantar as nossas vozes em defesa dos nossos estudantes, dos nossos alunos, que fizeram 2º grau, muitos fizeram cursinho com dificuldades, pagando do seu bolso ou de sua família e agora estão na universidade sem condições de estudar.

O Sr. João Dib: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, eu devo dizer a V. Exa que o Brasil, no entendimento deste Vereador, tem muitas universidades, tem muitas faculdades, o que precisa são cursos de nível médio, como era o antigo Parobé, que formariam técnicos de alto gabarito e a eles seria dada a oportunidade, depois, de freqüentar uma faculdade, como acontecia ano passado. Lamentavelmente, nós fizemos mais faculdades particulares e públicas mas não fazemos cursos de nível médio para termos técnicos capacitados e que teriam emprego imediato.

O SR. ADELI SELL: Sem dúvida, Ver. João Dib, seria uma grande necessidade termos escolas, como a Escola Parobé, a Escola Técnica da UFRGS, o Protásio Alves, e vários colégios do nosso Estado, mas, no ano passado, por decisão governamental, nós tivemos o fim de 5 grandes escolas técnicas no Estado, porque foram transformadas numa escola corriqueira, normal, com grandes dificuldades dos alunos destas e de outras escolas fazerem o seu curso técnico profissionalizante.

Mas eu tratava do crédito educativo federal, porque, pela Constituição Federal, o nível de 3º Grau é uma obrigação do Governo Federal. O governo do Estado tem por obrigação garantir o ensino de 2º Grau, e os municípios devem garantir o ensino fundamental. No caso de Porto Alegre nós até temos poucas escolas de 1º Grau nas mãos da Prefeitura, pois muitas delas são efetivamente do Estado e, no entanto, estamos fazendo um esforço muito grande nos últimos anos. São quatro escolas especiais para pessoas portadoras de deficiência, temos mais de cem creches conveniadas e mais de trinta escolas infantis, ou seja, temos um esforço muito grande com a educação básica elementar, na Capital. Agora, a responsabilidade do ensino de 3º Grau é do governo federal.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu agradeço o seu aparte e V. Exa. volta à tribuna com um assunto que me é muito familiar, que é o crédito educativo, cobrando do governo federal algumas providências que podem e devem ser cobradas por um Vereador diligente como V. Exa. Agora, eu não posso deixar passar despercebida essa situação, para lhe fazer um apelo sincero, de coração: estou somando com V. Exa. na cobrança, ao Governo Federal, que tem neglicenciado nesse particular, mas eu não posso esquecer que por qualquer motivo do mundo, todos eles inaceitáveis, tem havido, por parte do Prefeito de Porto Alegre, uma clamorosa omissão neste particular. A oportunidade que o Ver. Nereu D’Ávila ensejou com o seu Projeto de discutir o Fundo Educativo Municipal, ampliando o nosso Crédito Educativo Municipal é oportunidade inteligente, objetiva que está sendo, teimosamente, inaproveitada pelo Município. Com a mesma humildade com que me somo a V. Exa. na cobrança do ato do Governo Federal que negligenciou nesse particular, venho apelar que demova o Prefeito da Cidade da sua obstinada teimosia de não dar ouvidos aos clamores da Cidade e que torne realidade, que possibilite, que, num esforço coletivo, façamos um Fundo de Crédito Educativo Municipal, lei definida pela maioria da Casa que lutou a favor.

O SR. ADELI SELL: Agradeço o seu aparte. Gostaria de insistir que não basta apenas aqui fazer essas afirmações sobre a necessidade do Crédito Educativo, se depender deste Vereador eu tenho a certeza de que vou ter ao meu lado dezenas, centenas de estudantes. No ano de 1999 vamos trazer este assunto sistematicamente a esta Casa porque aqui temos importantes Universidades e alunos que não conseguem concluir os seus cursos. Precisamos fazer um movimento nacional em defesa da garantia do Ensino do 3º Grau para todos aqueles que num esforço passaram no vestibular. Vamos fazer pressão ao Ministério da Educação, ao Ministro Paulo Renato, que é do Rio Grande do Sul, e que, no entanto, tem deixado de lado a Universidade. Temos uma Universidade pública sucatada, não temos incentivo à pesquisa, na ciência e tecnologia. Vou fazer um grande movimento, tenho a certeza de que não estarei sozinho. Quero estar com os Senhores Vereadores nesse momento, mas estar com esse movimento nas ruas, porque é só com o movimento nas ruas que vamos conseguir alcançar o crédito educativo no nosso País, porque a postura imperial do Governo Fernando Henrique Cardoso só será modificada com o povo no Palácio do Planalto. Tenho certeza de que os estudantes, que nas décadas de 60 e 70 se mobilizaram e que tiveram, no início dos anos 90, um papel importante no “impeachment”, vão lutar pela universidade pública, e quando não tiverem acesso à universidade pública, pelo menos, terão o crédito educativo. Precisamos avançar o ensino no nosso País, fazer com que as universidades sejam um lugar de elaboração, um lugar onde se planeja o desenvolvimento do nosso País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

O SR. REGINALDO PUJOL: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente estamos vivendo dias muito tumultuados em nossa Nação e as coisas se prestam para algumas posições que, às vezes, podem parecer um tanto contraditórias.

De qualquer sorte, há alguns fatos que não podemos deixar de consignar e registrar. Havíamos pensado em vir à Câmara para fazer um registro positivo, alegre. Queríamos assinalar um fato que acho que a totalidade dos Vereadores da Casa aplaudiria, que é um fato novo ocorrido na Companhia Caldas Júnior, com o Reck assumindo o setor esportivo da Rádio Guaíba, o que para o Ver. João Dib, que é vacariano, deve ser uma alegria redobrada ver alguém de Lagoa Vermelha ocupando essa posição.

O Sr. João Dib: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Também quero me congratular com o Luiz Carlos Reck, que é da fronteira, de Vacaria, lá de Lagoa Vermelha. É uma pessoa que engrandece o esporte no Rio Grande do Sul pelo seu entusiasmo, pelo seu carinho e pela sua capacidade de trabalho. A ele saúde, paz e sucesso.

O SR. REGINALDO PUJOL: Tenho certeza de que V. Exa. faz coro com todo o Legislativo de Porto Alegre, que vê nesse rapaz exatamente isso: um jovem que veio do interior, que venceu na Capital, que assume uma posição que, no passado, foi ocupada, inclusive, por pessoas de destaque da vida social do Estado, algumas não mais conosco, como é o Pedro Carneiro Pereira, outras ainda militando no jornalismo, como o nosso ex-Deputado Mendes Ribeiro que uma das suas primeiras grandes atividades na área de comunicação foi comandar a equipe de esportes da Rádio Guaíba, agora, comandada por esse jovem.

Com todo este turbilhão que se estabelece no País, que se estabelece no Estado, eu não posso deixar de fazer este registro, Sr. Presidente, de um fato do nosso cotidiano, da Cidade de Porto Alegre que não pode ser esquecido. As mazelas nacionais não podem riscar das nossas considerações o cotidiano da Cidade de Porto Alegre.

Eu tentei, delicadamente, dizer ao Ver. Adeli Sell que nós não podíamos ter dois pesos e duas medidas, nós não podemos ficar usando esta tribuna, cobrando omissões do Governo Federal na parte do crédito educativo, quando, honestamente, vão reconhecer, na Cidade de Porto Alegre, pela obstinada teimosia do Executivo, que tem sido completamente omissa nesse particular. E mais do que isto, o Prefeito tem obstado que uma inteligente proposição gerada aqui nesta Casa, fruto de uma iniciativa do Ver. Nereu D’Ávila, aprovada com um Substitutivo de um projeto meu que tratava deste assunto, pudesse ser transformada em lei. Tem sido uma luta. Fazem dois ou três anos que nós temos brigado, sistematicamente, para que isso ocorra. E, teimosamente, o alcaide da cidade não quer, fecha os ouvidos, veda os olhos e não dá chance para que isso continue. Então, vão condenar um fato. O Governo Federal está errado em muitas coisas e nós não vamos ter, nem eu e nem o Ver. João Dib, a obstinação de querer dizer que esse Governo é perfeito, é acabado. Trabalhou bem durante quatro anos, fez algumas barbeiragens, teimou em represar o dólar e, hoje, está pagando as conseqüências. Nós não vamos ficar aplaudindo as pessoas que fizeram isso só porque o Fernando Henrique mereceu o nosso voto, é candidato de uma composição política que o nosso Partido, o meu e o do Ver. João Dib, participa. Não, se errar, vamos admitir. Está errando no Crédito Educativo? Está errando. Então, vamos cobrar dele, agora, não vamos ficar esquecendo a nossa Cidade aqui. Está carecendo para Porto Alegre autoridade moral para cobrar do Governo Federal providências em relação ao crédito educativo quando aqui não se faz nada nesse sentido. Não se faz, repito, não é por falta da vontade política desta Casa, já amplamente externada. Vai ficar combinado que neste ano de 1999, que é um ano que já se manifesta complicado, o debate político e as cobranças nesta Casa têm que ser contínuos, mas não podem ser endereçadas só a um segmento da Administração. Não vamos, agora, deixar que a turbulência da situação nacional leve o nosso debate exclusivamente para os fatos de Brasília e se esqueçam as omissões do Governo Municipal, as suas teimosias, o não-pagamento da promessa feita há cerca de 10 anos ao mundo carnavalesco de Porto Alegre, da construção do Sambódromo, que hoje não se sabe nem onde vai ser, como será e quando será iniciado.

Outro dia, dizia, tristemente, a um jornalista que me entrevistava em um programa noturno, o seguinte: “Não há a menor possibilidade de que neste milênio se tenha a oportunidade de ver essa pista de eventos funcionando. Não há, porque não se sabe onde se vai fazer, não se tem projeto, não se tem a menor definição”. Então, são omissões que nós temos que cobrar, até para ter autoridade para dizer o seguinte: quero cumprimentar o Executivo que, com 3 ou 4 anos de atraso, atendeu a uma reclamação que vinha sendo feita há muito tempo por moradores da Cidade Baixa que demonstravam a conveniência de que a Rua Fernando Machado, desde o seu início, recebesse revestimento de pavimentação asfáltica. Hoje, felizmente, não por iniciativa de nenhuma instância do Orçamento Participativo, mas, dobrado diante da realidade, pelo menos até a Rua General Auto, já está acontecendo. Houve algumas complicações na execução da obra, mas a obra está ali, realizada. Vou aqui, o Ver. Reginaldo Pujol, do PFL, oposição ao Governo Municipal, cumprimentar o Governo do Município por essa iniciativa. Mais vale tarde do que nunca. Espero que, mesmo tardiamente, com relação ao crédito educativo, ao Sambódromo e outras situações na Cidade, venham as providências porque sabemos, nós passamos pela Administração Municipal e sabemos que existem dificuldades, sabemos que o problema dos recursos públicos, que são escassos. O Ver. João Dib, quando Prefeito sustentava que estava se pós-graduando em administrar a escassez. Os recursos, hoje, são bem maiores do que aqueles de que dispúnhamos, Ver. João Dib, mas diante da magnitude dos problemas da Cidade eles são insuficientes.

Então, se isso é uma realidade, é preciso que ninguém fique teimosamente, obstinadamente querendo ser um “soldado do passo certo”, contrariando a tudo e a todos. E que se vá, paulatinamente, fazendo as coisas como devem ser feitas. Se o Sambódromo estivesse funcionando, pouparia um milhão e quinhentos mil reais dos cofres municipais, que é o que se gasta anualmente com a preparação da Pista de Evento. Se o próprio Sambódromo viesse sendo feito aos pedaços, desde o inicio da Administração, já estava pronto e sendo utilizado, não precisando o Município gastar hoje, não quatro milhões e meio, pois com quatro milhões e meio não se faz uma pista de eventos; mas um valor superior. Quando? Não sei! Lá no próximo milênio, lá no próximo século. Fica a expectativa de que no próximo milênio tenhamos a oportunidade de termos as festas do carnaval e as festas da Cidade realizadas num local adequado. Fico, por aqui, dizendo da minha tristeza de ver a insensibilidade de quem cuida desse Evento, no caso, a Secretaria de Cultura, de ter impassivelmente permitido que ficassem aquelas dezenas de famílias sentadas ao relento, ali no ginásio Tesourinha, esperando a oportunidade da aquisição de um ingresso para o carnaval. Ora, minha gente, por que não foram lá e não deram uma fichinha para aquele pessoal, identificando a sua ordem de inscrição, garantindo a sua oportunidade, mandando-os para casa para voltar no dia certo para comprar seu ingresso? Não. Parecem que são sadomasoquistas, querem ver exposta para toda a Porto Alegre essa situação desconfortável, de pessoas que por amor a alguma coisa, no caso, às suas escolas de samba, por gosto pelo carnaval se submetem, pela alegria de poder comprar um ingresso para ficar numas arquibancadas nada confortáveis para assistir a um desfile carnavalesco. É preciso que se tenha sensibilidade para as coisas. São coisas simples, Ver. João Dib, V. Exa. que é o grande paladino das soluções simples, que diz que a solução de uma série de pequenos problemas acaba com os grandes problemas. Vê-se nisso mais um exemplo, a insensibilidade que me surpreende num órgão que é dirigido pela Secretária Margareth, que é uma mulher muito sensível, muito competente. Estou absolutamente surpreendido por não ter tido a criatividade de dar uma fichinha para aquele pessoal, dizendo: “Voltem na quinta-feira e comprem os quatro ingressos a que vocês têm direito”. Se é que vão ter dinheiro para comprar os quatro ingressos, pagando dez ou quinze reais por cada um deles.

Eu agradeço, Sr. Presidente, e concluo reafirmando: sou parceiro para até dar uma chinelada no Governo Federal quando esse merecer, e acredito que ele merece em muitas oportunidades. Mas, com essa mesma humildade em que me sinto, na parceria com V. Exa., eu convoco: vamos ser parceiros também e vamos dar umas chineladas nesse Governo do Município que, como garoto travesso, está teimosamente se colocando no fundo da sala da aula dizendo que não quer cumprir o seu dever e o dever de casa tem que ser cumprido para que todos nós possamos cobrar o dever dos outros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Convocamos os Srs. Vereadores para a Sessão Extraordinária da próxima quarta-feira.

Estão encerrados os trabalhos da presente Reunião.

(Encerra-se a Reunião às 12h25min.)

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